09/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:17

INCONSISTENTE
17/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800639-34.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Antonio Henrique dos Santos Dutra Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Antonio Henrique dos Santos Dutra Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Recurso de Banco Bradesco S.A.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor.

No caso, o banco requerido não comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança de tarifa de cesta fácil econômica e cesta B.

Expresso, razão pela qual as cobranças realizadas a esses pretextos, devem ser reputadas indevidas, com a consequente restituição dos valores pagos.

Antônio Henrique dos Santos Dutra EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - CONEXÃO - INOVAÇÃO RECURSAL.

DANO MORAL - CONFIGURADO.

QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta do autor.

O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Comprovada a má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve se dar em dobro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco e deram provimento ao recurso de Antônio Henrique, nos termos do voto do relator..
16/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800639-34.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Antonio Henrique dos Santos Dutra Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Antonio Henrique dos Santos Dutra Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2024 12:31

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 16:08

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800639-34.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Antonio Henrique dos Santos Dutra Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Antonio Henrique dos Santos Dutra Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Antonio Henrique dos Santos Dutra, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de conexão, arguida em contrarrazões (f. 311-323)..

Publique-se e intime-se.
11/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800639-34.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Antonio Henrique dos Santos Dutra Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Antonio Henrique dos Santos Dutra Advogado: Luciano Henrique Soares de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio
05/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811583-60.2024.8.12.0110

Jose Vitor Alcantara de Almeida

Bello Alimentos LTDA

Advogado: Wilson Carlos Marques de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0802519-53.2024.8.12.0101

A Ferragista, Comercio de Ferragens e Fe...

E. B. Rodrigues LTDA

Advogado: Elton Massanori Ono

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0802237-15.2024.8.12.0101

Fernanda da Silva Lima

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0804983-91.2022.8.12.0110

Juan Lucas Fonseca Pinheiro

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Juan Lucas Fonseca Pinheiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0832612-08.2024.8.12.0001

Conceicao Aparecida Jovino Spadacio

Caap – Caixa de Assistencia aos Aposenta...

Advogado: Sidney Gomes de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 04:35

Exibir Processo