26/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
11/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 16:10

Recebidos os autos
11/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:01

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0919845-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Weslley dos Santos Brito Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - EVENTUALIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INCIDÊNCIA NECESSÁRIA - PENA-BASE - QUANTIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E PARÂMETRO DE REDUÇÃO DA CONDUTA EVENTUAL - BIS IN IDEM - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA SINGELA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA DO JUÍZO A QUO, INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA - CONHECIMENTO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO.

Demonstrada a primariedade e os bons antecedentes do acusado e,

por outro lado, não havendo nenhuma prova da integração do acusado a alguma organização criminosa ou de sua dedicação a atividades criminosas, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é medida que se impõe.

A apreensão de considerável quantidade de maconha é fundamento idôneo para a valoração desfavorável da quantidade e da natureza da droga.

Tendo os Tribunais Superiores consolidado o entendimento de que a valoração das mesmas circunstâncias na 1ª e 3ª fases da dosimetria de pena caracteriza bis in idem, deve-se aferir a quantidade e natureza das drogas apenas na análise do patamar do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

Não comporta conhecimento o recurso que busca a incidência da confissão espontânea quando esta já foi reconhecida pela instância singela, evidenciando inequívoca ausência de interesse de agir.

Inviável o abrandamento do regime prisional quando as circunstâncias do caso concreto - considerável quantidade de droga apreendida - evidenciam maior reprovabilidade da conduta, possibilitando a fixação de regime mais gravoso.

Impossibilitada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos se as circunstâncias do caso concreto evidenciam que tal concessão se mostra insuficiente para reprovação e prevenção do delito praticado.

O tempo de prisão provisória deverá ser analisado para fins de detração na fase de execução da pena.

Há que se indeferir os benefícios da gratuidade processual vez que o acusado teve sua defesa patrocinada por advogado particular, não existindo provas de hipossuficiência.

Deve ser mantida a prisão preventiva durante a tramitação do apelo quando se constata a idoneidade da fundamentação declinada pelo juízo a quo, especialmente se o pleito defensivo vem desacompanhado de impugnação específica e de demonstração de modificação do cenário fático.

Apelação defensiva a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida dá parcial provimento, para reconhecer a conduta eventual e afastar a incidência da quantidade de droga da 1ª fase da dosimetria, reduzindo a pena-base.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/02/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:41

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:49

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
31/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0919845-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Weslley dos Santos Brito Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:53

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 16:37

Recebidos os autos
22/10/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 09:49

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 19:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 19:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicação
18/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/09/2024 00:01

Publicação
06/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 12:35

Expedição de "tipo de documento".
06/09/2024 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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