17/09/2025 01:37

Certidão
17/09/2025 01:31

Certidão
16/09/2025 22:24

Prazo em Curso
16/09/2025 21:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/09/2025 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 20:54

Juntada de Certidão
16/09/2025 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 20:54

Juntada de Certidão
16/09/2025 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2025 02:47

Certidão
12/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0817603-40.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Valdemar Moraes de Souza DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1313, nega-se seguimento ao presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

I.C.
09/09/2025 11:32

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:06

Certidão Cartorária
04/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:22

Certidão
02/09/2025 08:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 08:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 08:22

Certidão
02/09/2025 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 08:22

Certidão
02/09/2025 08:21

Certidão
02/09/2025 08:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
20/08/2025 22:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/08/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0817603-40.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Valdemar Moraes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 62-85) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50000), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
19/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 17:45

Recurso prejudicado
14/08/2025 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 15:26

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
14/08/2025 12:31

Baixa Definitiva
14/08/2025 12:31

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
12/08/2025 13:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/08/2025 14:12

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
20/02/2025 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 09:37

Documento Digitalizado
20/02/2025 09:37

Certidão
18/02/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:55

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/02/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/02/2025 12:51

Certidão
13/02/2025 12:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/02/2025 12:47

Certidão
13/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/02/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0817603-40.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Valdemar Moraes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
12/02/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
12/02/2025 14:10

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 16:41

Outras Decisões
07/02/2025 17:50

Conclusos para admissibilidade recursal
31/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:10

Certidão
22/11/2024 19:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 08:51

Prazo em Curso
21/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:06

Certidão
21/11/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 10:05

Certidão
21/11/2024 10:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
21/11/2024 03:35

Certidão de Publicação - DJE
21/11/2024 01:52

Certidão de Publicação - DJE
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0817603-40.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Valdemar Moraes de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/11/2024 13:03

Remessa à Imprensa Oficial
19/11/2024 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
19/11/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:52

Processo Dependente Iniciado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817603-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelante: Valdemar Moraes de Souza DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - MONTANTE PARA FINS FISCAIS MANTIDO - TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS COMPROVADOS - DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Tratando-se de causa relacionada à saúde, em que a parte requerente busca o fornecimento de tratamento médico, tem-se por inestimável o proveito econômico, o que justifica a correção do valor da causa para fins fiscais.

Demonstradas a imprescindibilidade e urgência na realização do procedimento, sob pena de agravamento da doença, correta a sentença ao julgar procedente o pedido.

Não há se falar em direcionamento da obrigação a um ou outro ente público, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817603-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelante: Valdemar Moraes de Souza DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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