25/09/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:20

Baixa Definitiva
25/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 01:02

Recebidos os autos
09/08/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:58

INCONSISTENTE
01/08/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000578-79.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Agravado: Armando Cesar de Souza Rébula Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Carla Priscila Campos Dobes (OAB: 10528/MS) Interessado: Hospital do Câncer - Fundação Carmen Prudente de Mato Grosso do Sul Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Interessada: Paula Roberta Colacino Silva Laraya Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Interessado: Fabrício Colacino da Silva Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Interessado: Adalberto Abrão Siufi Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Interessado: Issamir Farias Saffar Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Radius Terapia Oncológica Sociedade Simples Ltda Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO - RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - VALORES NÃO VINCULANTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso dos autos, o valor dos honorários periciais deve ser mantido, pois a enfermidade cuja parte autora alega que foi negligentemente tratada pela parte ré, e que traduziram os danos materiais, morais e estéticos noticiados na petição inicial, é de natureza oncológica e, portanto, um tanto complexa, inclusive, o perito anterior, cujos honorários foram arbitrados em R$ 5.000,00, em 29/01/2018, há mais de 6 (seis) anos, declinou do encargo.

O perito atual pleiteou os honorários em R$ 12.600,00, motivando o juiz recorrido a reduzi-los a R$ 9.000,00, rateados entre as partes, o que não se mostra irrazoável, haja vista as peculiaridades do caso concreto, complexidade da perícia, grau de zelo do profissional e perfeição técnica, estando sujeita à criteriosa discricionariedade do Julgador.

Ainda que este Tribunal de Justiça não possua tabela própria de honorários periciais, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro (art. 95, § 3º, II, do CPC).

Daí que, inexistindo qualquer imposição legal, caberá ao Juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau de sua complexidade.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 12:20

Negado seguimento ao recurso
29/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2024 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:09

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000578-79.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Agravado: Armando Cesar de Souza Rébula Advogado: Luiz Carlos Dobes (OAB: 5664/MS) Advogada: Carla Priscila Campos Dobes (OAB: 10528/MS) Interessado: Hospital do Câncer - Fundação Carmen Prudente de Mato Grosso do Sul Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Interessada: Paula Roberta Colacino Silva Laraya Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Interessado: Fabrício Colacino da Silva Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Interessado: Adalberto Abrão Siufi Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Interessado: Issamir Farias Saffar Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Interessado: Radius Terapia Oncológica Sociedade Simples Ltda Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Em razão do exposto, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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