24/07/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:07

Baixa Definitiva
24/07/2024 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2024 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:40

INCONSISTENTE
02/07/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407421-12.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Laura Pereira Gonçalves Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA - PERIGO DA DEMORA - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Portanto, presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, é de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida a parte agravada.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demandado, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão, tampouco redução do prazo para cumprimento da obrigação, porque o conferido pelo juiz a quo, longe de ser exíguo, é suficiente para a realização do comando judicial.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407421-12.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Laura Pereira Gonçalves Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2024 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2024 01:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 01:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407421-12.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravada: Laura Pereira Gonçalves Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:54

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 15:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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