07/01/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:58

Expedição de Ofício.
07/01/2025 12:54

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:09

Recebidos os autos
28/11/2024 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:14

INCONSISTENTE
28/11/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407170-91.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Hamilton Sabino de Oliveira Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravante: Maria Cecilia Morais de Oliveira Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Daiane Medina de Oliveira Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Agravado: Gabriel da Costa Almeida Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogada: Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB: 22315/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO E ENFERMEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - TEMA 940/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante o Tema 940, do STF, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por força da responsabilidade civil do Estado, estampada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, nada impede que a responsabilidade dos referidos profissionais seja aferida em ação regressiva.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407170-91.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Hamilton Sabino de Oliveira Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravante: Maria Cecilia Morais de Oliveira Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Daiane Medina de Oliveira Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Agravado: Gabriel da Costa Almeida Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogada: Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB: 22315/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 19:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/07/2024 17:59

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:40

Recebidos os autos
02/07/2024 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:48

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407170-91.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Hamilton Sabino de Oliveira Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravante: Maria Cecilia Morais de Oliveira Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Agravado: Daiane Medina de Oliveira Advogado: Thomaz de Souza Delvizio (OAB: 21860/MS) Agravado: Gabriel da Costa Almeida Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogada: Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB: 22315/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
05/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 08:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:50

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:50

Distribuído por prevenção
07/05/2024 18:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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