03/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 17:23

Baixa Definitiva
03/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:21

Baixa Definitiva
03/09/2024 07:20

INCONSISTENTE
06/08/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801321-23.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Daniel Ricarte Olmedo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Icatu Seguros S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 09:29

Recurso Especial não admitido
01/08/2024 06:42

Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801321-23.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Daniel Ricarte Olmedo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801321-23.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Daniel Ricarte Olmedo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A falta do prévio pedido administrativo, em regra, não impede o ajuizamento de qualquer ação judicial, pois inexiste previsão legal que obrigue o pedido ou encerramento da via administrativa para, somente depois, permitir-se o acesso ao Judiciário, sob pena de prejuízo ao princípio basilar do acesso à justiça e ao da inafastabilidade da jurisdição.

II - Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao prévio requerimento administrativo resulta em flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Precedentes.

Sentença reformada.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com considerações do 2ª vogal.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801321-23.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daniel Ricarte Olmedo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801321-23.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Daniel Ricarte Olmedo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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