13/02/2023 22:50

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 22:50

Baixa Definitiva
13/02/2023 22:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 15:18

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 17:51

Recebidos os autos
18/01/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605356-31.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Interessado: Miguel Pedrozo Balardi (Representado(a) por sua Mãe) Marcela Campos Pedrozo Balardi Advogada: Mariana Jayne Ribeiro (OAB: 26172/MS) Interessado: Bradesco Saúde S.A.

EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - COM O PARECER DA PGJ - CONFLITO IMPROCEDENTE.

I.

Considerando que a ação originária busca obrigar o plano de saúde a fornecer tratamento médico especializado à criança, em nítida relação de consumo, verifico que o caso não se enquadra nas hipóteses contempladas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da criança e adolescente.

II.

Sendo assim, por não restar caracterizada a situação de risco na hipótese, não há que se falar na competência do Juízo da Infância e Juventude.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator.

Divergiu a 2ª Vogal.
09/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:00

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 16:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2022 15:25

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/12/2022 12:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 12:52

Recebidos os autos
24/11/2022 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:30

INCONSISTENTE
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 17:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2022 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 16:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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