25/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 12:22

INCONSISTENTE
07/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805152-63.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Vânia Cristina Pereira Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL PREVISTO NA LC N.º 51/2011 - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LC N.º 62/2013 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SERVIDOR QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO - SERVIDOR QUE OPTOU PELO MAIOR SALÁRIO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em submissão da sentença ao reexame necessário quando interposto recurso voluntário pela parte a quem aquele aproveitaria, nos moldes do art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Nos termos da lei vigente, que trata da promoção do magistério no Município de Paranaíba, verifica-se que a parte autora se enquadra em todos os requisitos para progressão funcional, de modo que deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Quando a servidora pública municipal ter preenchido os requisitos para a percepção de verbas em relação à progressão funcional de pós-graduação, porém esta exercer cargo em comissão, tendo optado pelos vencimentos deste, não fará jus ao recebimento do adicional referente à progressão funcional de pós-graduação.

Comprovado que o servidor, em determinado período, ocupou cargo comissionado e, nesta oportunidade, optou por receber o maior provento, conforme estabelece na legislação local, não tem direito, por consequência, ao recebimento do adicional referente à progressão funcional de pós-graduação.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
06/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/06/2024 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:29

Inclusão em Pauta
21/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:25

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:25

Distribuído por sorteio
11/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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