05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
01/09/2025 00:00

Intimação

Considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 110, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.

Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
08/07/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:18

de Conciliação
23/06/2025 16:14

de Instrução e Julgamento
13/06/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cintia Fernanda Ouema Albino (OAB 27308/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:14

de Instrução e Julgamento
16/05/2025 16:13

de Instrução e Julgamento
13/05/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cintia Fernanda Ouema Albino (OAB 27308/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do(s) AR(s) negativo(s) retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Fica a parte ciente de que, até que haja determinação em contrário, a audiência anteriormente marcada continua vigente, sendo o comparecimento obrigatório, sob pena de condenação em custas processuais.
05/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 08:04

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 18:50

de Instrução e Julgamento
08/04/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cintia Fernanda Ouema Albino (OAB 27308/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Fica intimada a parte autora, em querendo se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça retro., no prazo de 5 (cinco) dias.
31/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:18

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:56

de Conciliação
10/03/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cintia Fernanda Ouema Albino (OAB 27308/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 18:25

de Instrução e Julgamento
28/01/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
18/12/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:06

de Conciliação
17/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:01

de Conciliação
31/10/2024 14:59

de Instrução e Julgamento
31/10/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 11:20

de Instrução e Julgamento
24/09/2024 11:20

de Instrução e Julgamento
24/09/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
18/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 15:16

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
27/07/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Intimação da parte autora da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.
19/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:45

de Conciliação
24/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0802917-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Golfinho Móveis e Eletrodomésticos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 23:44

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 23:43

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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