29/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 13:35

INCONSISTENTE
07/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801220-76.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelada: Inez da Silva Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Advogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Advogada: Ana Rosa Rossato Paulus (OAB: 22449/MS) Advogado: Nereu Schneider (OAB: 6102/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Apelada: Hortência da Silva Dias Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Advogado: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Advogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Advogada: Ana Rosa Rossato Paulus (OAB: 22449/MS) Advogado: Nereu Schneider (OAB: 6102/MS) EMENTA - APELANTE - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - REJEITADA- MÉRITO - RESCISÃO DE CONTRATO - HERDEIRA HABILITADA AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE O DE CUJUS E O ENTE MUNICIPAL - ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.858/1980 - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE APELANTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 preceitua que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". 2.

A aparente existência de outros herdeiros não é suficiente para obstar a propositura da presente demanda, bem como a pretensão em perseguirem o crédito objeto dos autos deve se materializar através das vias processuais adequadas e individuais. 3.

A parte recorrente quedou-se inerte com o dever de comprovar, de modo fundamentado, a justificativa em não efetuar o pagamento pleiteado na exordial, não agindo com o cuidado esperado no cumprimento de seu mister, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 10:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 15:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:09

Inclusão em Pauta
13/05/2024 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:00

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:00

Distribuído por sorteio
02/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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