TJMS - 0802651-13.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802651-13.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: T4f Entretenimento S/A - Tickets For Fun Advogado: Taís Borja Gasparian (OAB: 74182/SP) Recorrente: Metropolitan Empreendimentos S.a.
Advogado: Taís Borja Gasparian (OAB: 74182/SP) Recorrido: Laura Beatriz Teodoro Quintela Advogado: Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB: 26716/MS) Recorrido: Dener Carvalho Faria da Silva Advogado: Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB: 26716/MS) M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA SHOW ARTÍSTICO – ALTERAÇÃO NA DATA DA APRESENTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE – CONSUMIDOR NÃO PODE SER PENALIZADO POR FATOR QUE NÃO DEU CAUSA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
20/05/2025 07:25
Remetidos os Autos para destino.
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20/05/2025 07:25
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 07:25
Remetidos os Autos para destino.
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19/05/2025 20:02
Juntada de Petição de tipo
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30/04/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 07:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Taís Borja Gasparian (OAB 74182/SP), Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS) Processo 0802651-13.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Beatriz Teodoro Quintela, Dener Carvalho Faria da Silva - Reqdo: T4f Empreendimentos S/A, Metropolitan Empreendimentos S.a. - O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.
Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.
Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
29/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 20:55
Recebidos os autos
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23/04/2025 20:55
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/04/2025 16:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/04/2025 10:03
Juntada de Petição de tipo
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16/04/2025 07:16
Realizado cálculo de custas
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08/04/2025 12:30
Realizado cálculo de custas
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07/04/2025 13:21
Realizado cálculo de custas
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02/04/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 07:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Taís Borja Gasparian (OAB 74182/SP), Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS) Processo 0802651-13.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Beatriz Teodoro Quintela, Dener Carvalho Faria da Silva - Reqdo: T4f Empreendimentos S/A, Metropolitan Empreendimentos S.a. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Pelo exposto, acolhe-se os embargos de declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença nos moldes em que foi proferida.
Condeno a embargante a pagar aos embargados multa por embargos protelatórios, em valor correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. " -
01/04/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 18:39
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 16:13
Expedição de tipo de documento.
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31/03/2025 16:13
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 16:13
Homologada a Transação
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31/03/2025 16:13
Recebidos os autos
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31/03/2025 16:13
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 14:06
Remetidos os Autos para destino.
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26/11/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 02:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Taís Borja Gasparian (OAB 74182/SP), Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS) Processo 0802651-13.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Beatriz Teodoro Quintela, Dener Carvalho Faria da Silva - Reqdo: T4f Empreendimentos S/A, Metropolitan Empreendimentos S.a. - Intime-se a parte embargada para, por meio de seu(s) procurador(es), no prazo de 05 dias, apresentar resposta ao recurso interposto. -
25/11/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
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25/11/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 14:04
Juntada de Petição de tipo
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14/11/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Taís Borja Gasparian (OAB 74182/SP), Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS) Processo 0802651-13.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laura Beatriz Teodoro Quintela, Dener Carvalho Faria da Silva - Reqdo: T4f Empreendimentos S/A, Metropolitan Empreendimentos S.a. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEEDENTES os pedidos formulados por Laura Beatriz Teodoro Quintela e Dener Carvalho Faria da Silva em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A e Metropolitan Empreendimentos S.A para: Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$2.922,61 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) a título de indenização por dano material, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária pelo IGP-M contada do efetivo prejuízo; Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios 1% ao mês desde a citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. " -
08/11/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 14:25
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2024 19:01
Recebidos os autos
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06/11/2024 19:01
Expedição de tipo de documento.
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06/11/2024 19:01
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 19:01
Homologada a Transação
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02/08/2024 10:28
Remetidos os Autos para destino.
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02/08/2024 10:26
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 10:24
de Instrução e Julgamento
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31/07/2024 10:33
Juntada de tipo de documento
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25/07/2024 13:03
Juntada de Petição de tipo
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08/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 14:31
de Conciliação
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08/07/2024 14:27
de Instrução e Julgamento
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05/07/2024 17:14
Juntada de tipo de documento
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05/07/2024 17:13
Juntada de Petição de tipo
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05/07/2024 17:13
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2024 17:13
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 08:08
Juntada de tipo de documento
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17/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 08:20
Juntada de tipo de documento
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10/06/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS) Processo 0802651-13.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Laura Beatriz Teodoro Quintela, Dener Carvalho Faria da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
07/06/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 07:14
Expedição de tipo de documento.
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07/06/2024 07:14
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 17:41
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 17:40
de Instrução e Julgamento
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04/06/2024 15:07
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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17/05/2024 14:10
Remetidos os Autos para destino.
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17/05/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 07:28
Expedição de tipo de documento.
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17/05/2024 07:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/05/2024 21:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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