TJMS - 0825013-57.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 12:42
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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11/09/2025 12:42
Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:42
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:42
Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 12:42
Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:41
Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:41
Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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11/09/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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11/09/2025 12:41
Guia de Recolhimento emitida
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11/09/2025 12:41
Guia de Recolhimento emitida
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11/09/2025 12:41
Guia de Recolhimento emitida
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11/09/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 12:41
Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:41
Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:41
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:41
Documento Digitalizado
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11/09/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:21
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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08/09/2025 15:06
Incidente em Processamento
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02/09/2025 16:12
Baixa Definitiva
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02/09/2025 16:12
Decisão do Superior Tribunal de Justiça
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01/09/2025 15:28
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
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03/02/2025 08:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/02/2025 08:31
Documento Digitalizado
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03/02/2025 08:31
Certidão
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29/01/2025 23:03
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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29/01/2025 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/01/2025 03:24
Certidão de Publicação - DJE
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29/01/2025 00:01
Publicação
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29/01/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0825013-57.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Seaac - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com. e Emp.
Asses.
Aud.
Per.
Inf.
Pesq. de Emp. e Serv.cont Ms Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Agravado: Elcio Martins Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 43-53 do sequencial n. 50001).
Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.
Intimem-se. -
28/01/2025 15:33
Remessa à Imprensa Oficial
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28/01/2025 15:33
Remessa à Imprensa Oficial
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28/01/2025 15:19
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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28/01/2025 11:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/01/2025 11:40
Recurso Especial
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28/01/2025 08:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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24/01/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 15:35
Prazo em Curso
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23/01/2025 03:28
Certidão de Publicação - DJE
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23/01/2025 00:25
Certidão de Publicação - DJE
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23/01/2025 00:01
Publicação
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23/01/2025 00:01
Publicação
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23/01/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0825013-57.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Seaac - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com. e Emp.
Asses.
Aud.
Per.
Inf.
Pesq. de Emp. e Serv.cont Ms Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Agravado: Elcio Martins Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
22/01/2025 07:20
Remessa à Imprensa Oficial
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22/01/2025 07:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
21/01/2025 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/01/2025 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/01/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 16:02
Processo Dependente Iniciado
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03/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0825013-57.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Seaac - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com. e Emp.
Asses.
Aud.
Per.
Inf.
Pesq. de Emp. e Serv.cont Ms Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Recorrido: Elcio Martins Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Seaac - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com. e Emp.
Asses.
Aud.
Per.
Inf.
Pesq. de Emp. e Serv.cont Ms. -
10/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0825013-57.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Seaac - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com. e Emp.
Asses.
Aud.
Per.
Inf.
Pesq. de Emp. e Serv.cont Ms Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Recorrido: Elcio Martins Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/09/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0825013-57.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Embargante: Seaac - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com. e Emp.
Asses.
Aud.
Per.
Inf.
Pesq. de Emp. e Serv.cont Ms Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Embargado: Elcio Martins Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01.
Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02.
Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada.
Recurso rejeitado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
09/09/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0825013-57.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Seaac - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com. e Emp.
Asses.
Aud.
Per.
Inf.
Pesq. de Emp. e Serv.cont Ms Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Embargado: Elcio Martins Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
17/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825013-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Seaac - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com. e Emp.
Asses.
Aud.
Per.
Inf.
Pesq. de Emp. e Serv.cont Ms Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Elcio Martins Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Portanto, ausente a demonstração da miserabilidade, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.
Como consequência, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte agravante recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. -
11/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0825013-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Seaac - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com. e Emp.
Asses.
Aud.
Per.
Inf.
Pesq. de Emp. e Serv.cont Ms Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Apelado: Elcio Martins Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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