18/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:13

Confirmada
30/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840032-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Mayko Anderson Corrêa Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) E M E N T A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas apenas inconformismo da parte com o desfecho da lide, é incabível a oposição de embargos de declaração, sobretudo quando utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito.

Além disso, aplica-se no caso a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1019 e da Lei Complementar Estadual n.º 331/2024, que reconhecem o direito à aposentadoria com integralidade e paridade aos policiais civis que preencheram os requisitos legais antes da EC 103/2019.

Embargos de declaração rejeitados.
12/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 19:46

Inclusão em pauta
05/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840032-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Mayko Anderson Corrêa Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
30/04/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 13:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/04/2025 12:35

Confirmada
30/04/2025 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 19:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:17

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0840032-35.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mayko Anderson Corrêa Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0840032-35.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mayko Anderson Corrêa Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
11/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0840032-35.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mayko Anderson Corrêa Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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