02/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806757-25.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrente: Andre Luiz Borges Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Andre Luiz Borges Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - PROGRESSÃO FUNCIONAL - VEDAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA - INAPLICABILIDADE DA LEI PARA ASCENSÃO NA CARREIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO - EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL INFERIOR AO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIADE DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO AO ADICIONAL DE 50% SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I, estabelece a proibição de concessão de vantagens, aumentos e reajustes a servidores públicos até 31/12/2021, como medida de preservação do equilíbrio fiscal durante a pandemia de Covid-19.

A contagem de tempo de serviço para progressão funcional e adicional por tempo de serviço foi mantida para servidores das áreas da saúde e segurança pública, conforme a exceção prevista no § 8º do artigo 8º da LC 173/2020, porém o pagamento de eventuais benefícios adquiridos nesse período deve ocorrer apenas a partir de 01/01/2022, sem direito a retroativos.

Progressões funcionais e promoções com base em planos de carreira e critérios objetivos, como avaliação de desempenho e qualificação, não se enquadram na vedação imposta pela LC 173/2020, uma vez que não configuram aumento de despesa decorrente do tempo de serviço, mas sim de ascensão na carreira prevista em norma anterior à calamidade pública.

Quanto ao adicional por tempo de serviço, ainda que permitida a contagem do tempo durante a pandemia para os servidores da saúde e segurança pública, o pagamento retroativo é vedado, sendo devidos os valores apenas a partir de 01/01/2022.

A alegação de dificuldades financeiras pelo município, sem comprovação de impossibilidade de pagamento, não afasta o direito da servidora à progressão funcional, conforme entendimento do STJ (Tema 1.075), que assegura o cumprimento de direitos funcionais mesmo em face dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, é inconstitucional o pagamento de horas extras em patamar inferior ao mínimo constitucional quando não houver adesão voluntária ao regime especial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 7356/PE).

Sentença reformada.

Recurso do autor conhecido e provido.

Recurso do município conhecido e parcialmente provido.
22/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 19:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/10/2024 16:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806757-25.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrente: Andre Luiz Borges Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Andre Luiz Borges Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:30

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio
07/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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