16/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:31

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:44

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803661-07.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Valdecir Figueiredo Soares Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Valmor Chaves da Silva Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

TRANSMISSÃO DE PELA TRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

A responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN é do adquirente, conforme o art. 123, §1º, do CTB.

No caso de infrações cometidas após a alienação, o art. 134 do CTB permite a mitigação da responsabilidade do antigo proprietário, desde que comprovada a tradição do bem, ainda que não formalizada junto ao órgão de trânsito.

Havendo prova do negócio jurídico e da tradição do veículo ao comprador, impõe-se a exclusão da responsabilidade do vendedor pelas infrações cometidas após a alienação.

Sentença reformada.

Recurso do autor conhecido e provido.
08/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Memoriais
29/10/2024 14:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 14:06

Inclusão em Pauta
17/06/2024 16:50

INCONSISTENTE
12/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 03:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803661-07.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Valdecir Figueiredo Soares Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Valmor Chaves da Silva Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:30

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio
07/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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