08/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 07:27

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 13:40

INCONSISTENTE
12/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801907-26.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Loteamento Anduraluá II Ltda - ME Advogado: Eliseu Canuto Araujo (OAB: 24179/MS) Apelado: Cláudio Roberto Félix Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Advogada: Tainan Pereira Zibiani (OAB: 173252E/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - PLEITO DE MAJORAÇÃO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em se tratando de contrato de compra e venda firmado anteriormente à vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Na hipótese dos autos, a retenção do percentual de 20% sobre o valor pago mostra-se suficiente para compensar os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
11/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/06/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:22

INCONSISTENTE
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801907-26.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Loteamento Anduraluá II Ltda - ME Advogado: Eliseu Canuto Araujo (OAB: 24179/MS) Apelado: Cláudio Roberto Félix Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Advogada: Tainan Pereira Zibiani (OAB: 173252E/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:00

Distribuído por sorteio
07/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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