TJMS - 1420959-31.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

ELIZABETH TORRES LEITE

CPF *90.***.*89-49

Advogados

ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO

OAB: 15319/MS

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 12:18

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2023 08:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420959-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Elizabeth Torres Leite Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - CONFIRMADO - INCIDÊNCIA DA PENA - LIMITAÇÃO - PRAZO PARA ATENDIMENTO - AUMENTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A possibilidade de arbitramento da sanção pecuniária pelo julgador, está prevista no artigo 497, do Código de Processo Civil como forma de garantir a efetividade das decisões judiciais.

    Relativamente ao montante da sanção pecuniária para cada desconto mensal, cobrança ou inscrição feita após a notificação, não merece redução quando bem atende a razão pela qual foi fixado, ou seja, o atendimento de provimento judicial, inclusive, por tratar-se do dever de cessação de desconto indevido que atinge verba alimentar da agravada.

    Merece acolhimento o pedido de limitação da incidência da multa, sob pena de não o fazendo, propiciar o enriquecimento sem causa da parte contrária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 28/02/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 15/02/2023 08:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/02/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420959-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Elizabeth Torres Leite Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, este apenas para que o agravante cumpra a tutela de urgência deferida na decisão atacada, no prazo de cinco dias, sob pena de incidir na multa estabelecida, bem como esta fique limitada em R$ 20.000,00, por vislumbrar, assim, as hipóteses previstas no art. 995, parágrafo único, do CPC.

    Comunique-se, com urgência, o juiz condutor do feito, do teor desta decisão, bem como para que adote as providências cabíveis na espécie.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 10 de janeiro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 13/01/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 03:58

    INCONSISTENTE

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 17:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/01/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420959-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Elizabeth Torres Leite Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/01/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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