TJMS - 0917624-24.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEVAEL NUNES PEREIRA JUNIOR

CPF *38.***.*34-99

Advogados

JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA

OAB: 10163/MS

CPF *54.***.*31-49

ED CARLOS DA ROSA ARGUILAR

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 12:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/04/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 15:06

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 11:15

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0917624-24.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 01/04/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:46

    Publicação

  • 01/04/2025 13:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 13:36

    Recurso Especial

  • 28/03/2025 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 14:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 14:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 14:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 07:43

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0917624-24.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2025.

  • 26/03/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 18:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 18:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 18:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/03/2025 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0917624-24.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Devael Nunes Pereira Junior.

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0917624-24.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0917624-24.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Embargante: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Ed Carlos da Rosa Arguilar (OAB: 13889/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO - MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão tratada no acórdão hostilizado, em razão do inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (art. 619 do CPP), o que, não é o caso dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO UNÂNIME.

    DECISÃO COM O PARECER.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0917624-24.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Embargante: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Ed Carlos da Rosa Arguilar (OAB: 13889/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    P.I.

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0917624-24.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Embargante: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Ed Carlos da Rosa Arguilar (OAB: 13889/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0917624-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Ed Carlos da Rosa Arguilar (OAB: 13889/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL - INDEFERIDO - REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME DE POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS - REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Restando comprovado que o réu mantinha em depósito expressiva quantidade de cocaína, incompatível com a alegação de posse para uso pessoal, aliado ao fato de que detinha diversas armas de fogo e grande quantidade de munições de uso restrito, além de significativa quantia em espécie e chaves de três veículos, não há como ser acolhido o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecente para uso pessoal, visto que a análise do conjunto probatório não favorece o recorrente, restando inequívoco que a droga era destinada ao comércio.

    Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade do réu em relação ao crime de posse de armas e munições de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/06), em razão da quantidade expressiva de armas de fogo e munições apreendidas.

    Restando o apelante condenado à pena final de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, impõe-se a manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.

    Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal.

    Diante de todo o conjunto probatório, que demonstra que os bens e valores apreendidos são produtos do crime tráfico de drogas e porque a defesa não se desincumbiu de comprovar suas origens lícitas, impõe-se a manutenção do perdimento em favor da União, nos termos do art. 91 do CP e art. 63, da Lei 11.343/06.

    Recurso não provido.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0917624-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Ed Carlos da Rosa Arguilar (OAB: 13889/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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