19/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:36

INCONSISTENTE
26/07/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800568-12.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jonilson Gonçalves da Silva Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO- VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Compete à entidade que mantém o cadastro de inadimplentes efetuar a notificação prévia do devedor antes de proceder a inscrição, nos termos do art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A notificação do devedor encaminhada por meio eletrônico não induz à cientificação do consumidor acerca da negativação nos termos da Lei. 3.

Se a Apelante não se desincumbiu da demonstração do cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, atestada está a irregularidade do ato praticado, o que justifica sua responsabilização pelos danos causados à parte autora. 4.

O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

Indenização reduzida, atento às particularidades dos autos. 3.

Nas ações que envolvem responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais é do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/07/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:18

INCONSISTENTE
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800568-12.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jonilson Gonçalves da Silva Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:25

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio
05/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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