26/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2024 20:49

Recebidos os autos
11/06/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:26

INCONSISTENTE
11/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805830-44.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Ana Carolina da Silva Maluta Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Por força do princípio da instrumentalidade das formas, deve haver o aproveitamento máximo dos atos processuais, admitindo a declaração de nulidades somente nos casos em que restar demonstrado o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte que a alega.

Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF, estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Recursos voluntário conhecido e não provido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessásria, nos termos do voto do Relator.
10/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805830-44.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Ana Carolina da Silva Maluta Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 16:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:30

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:30

Distribuído por sorteio
05/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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