TJMS - 0914357-83.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEVA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogados

THIAGO GOMES FARIAS

OAB: 22059/MS

CPF *35.***.*35-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:18

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 23:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 17:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/04/2025 17:34

    Juntada de NULL

  • 10/03/2025 17:50

    Prazo em Curso

  • 06/03/2025 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 16:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2025 10:42

    Autos preparados para expedição

  • 29/01/2025 22:21

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 22:20

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 08:01

    Determinada restrição de veículos

  • 22/01/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 12:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/11/2024 11:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2024 08:16

    Documento Digitalizado

  • 25/11/2024 17:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 16:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/06/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 21:37

    Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Neva Comercio Importaçao e Exportaçao de Produtos Alimenticios Ltda Processo 0914357-83.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Neva Comercio Importaçao e Exportaçao de Produtos Alimenticios Ltda - INTIMAÇÃO: "Diante do exposto, acolho, em parte, os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA que embasa a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

    O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

    Deverá, ainda, reduzir a multa punitiva aplicada ao patamar máximo de 100% do valor do imposto.

    Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

    Resta prejudicada a análise do pedido de liminar para fins de suspensão da exigibilidade do crédito enquanto não se apresente o valor correto, tendo em vista que não é possível o prosseguimento do feito, antes da retificação dos cálculos, ora determinada.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

    O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, bem como com a redução da multa aplicada ao patamar máximo estabelecido nesta decisão, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

    O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

    Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

    Também deverá haver a redução dos honorários advocatícios pela metade no que se refere ao proveito econômico relativo a redução da multa punitiva, tendo em vista que não houve impugnação pelo Estado nesse tocante.

    Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

    Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

    Int. e cumpra-se".

  • 30/05/2024 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 11:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/05/2024 11:30

    Emissão da Relação

  • 24/05/2024 13:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/05/2024 13:42

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 22/05/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 22:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/05/2024 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 07:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/04/2024 07:19

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/02/2024 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/01/2024 13:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/01/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 11:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/01/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 16:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2023 15:51

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2023 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/12/2022 02:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2022 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2021 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2021 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/11/2021 01:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2021 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/08/2021 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/06/2021 13:55

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/06/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:15

    Juntada de NULL

  • 14/06/2021 17:14

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2021 17:46

    Prazo em Curso

  • 08/02/2021 21:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2020 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2020 15:47

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/03/2020 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 18:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 16:26

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/01/2020 16:22

    Documento Digitalizado

  • 22/01/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 14:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/01/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 18:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/12/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 15:30

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2019 15:29

    Juntada de NULL

  • 21/10/2019 15:27

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2019 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/09/2019 02:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2019 17:07

    Prazo em Curso

  • 17/06/2019 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/05/2019 14:33

    Prazo em Curso

  • 03/05/2019 16:58

    Prazo em Curso

  • 03/05/2019 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2019 16:27

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/04/2019 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2019 15:12

    Recebida petição inicial

  • 05/04/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 14:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/03/2019 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2019 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 16:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 07:47

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 07:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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