TJMS - 0830213-04.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:23
Autos preparados para expedição
-
01/09/2025 09:19
Prazo em Curso
-
30/08/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 06:27
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
20/08/2025 18:57
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 15:47
Autos preparados para expedição
-
20/08/2025 15:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 15:29
Emissão da Relação
-
15/08/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 14:44
Registro de Sentença
-
15/08/2025 14:44
Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/08/2025 17:23
Expedição de NULL.
-
15/07/2025 12:22
Juntada de Petição de recurso inominado
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21/03/2025 16:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/03/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 02:47
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 07:40
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 12:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/02/2025 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2025 02:17
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 13:07
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 13:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0830213-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Vanessa Gonçalves dos Santos - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA VANESSA GONÇALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser corrigido pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 406 do Código Civil), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
06/02/2025 21:56
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
-
06/02/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/02/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 06:24
Autos preparados para expedição
-
06/02/2025 06:07
Emissão da Relação
-
24/01/2025 18:23
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 18:23
Registro de Sentença
-
24/01/2025 18:23
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
24/01/2025 15:48
Expedição de NULL.
-
28/10/2024 00:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/10/2024 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/06/2024 13:56
Juntada de Petição de Réplica
-
05/06/2024 10:12
Prazo em Curso
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05/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0830213-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Vanessa Gonçalves dos Santos - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias. -
04/06/2024 22:45
Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
-
04/06/2024 09:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/06/2024 09:23
Emissão da Relação
-
28/05/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 11:02
Prazo em Curso
-
09/04/2024 13:52
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 12:39
Expedição de Carta.
-
09/04/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 17:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/04/2024 17:06
Recebida petição inicial
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23/02/2024 00:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/12/2023 16:56
Autos preparados para expedição
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19/12/2023 16:15
Informação do Sistema
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19/12/2023 16:15
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
19/12/2023 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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