17/07/2025 05:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 06:32

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 22:34

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 22:33

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 22:33

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:50

Recebidos os autos
29/05/2025 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
20/04/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
20/04/2025 00:35

Expedição de tipo de documento.
20/04/2025 00:35

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Alan Xavier de Almeida (OAB 97912/PR), Marcos Mussinato (OAB 99553/PR) Processo 0802742-06.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima de Lima Rodrigues - Reqdo: Caixa Seguradora S/A - Sentença: Ante o exposto: a) acolho as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos requeridos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADOS PREVID e CAIXA SEGURADORA S.A, extinguindo-se o feito em relação a estes, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. b) rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos demais requeridos; c) e no mérito, com fundamento nos artigos 487,inciso I do Código de Processo Civil c/c o artigo 490 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FÁTIMA DE LIMA RODRIGUES para condenar o requerido MUNICÍPIO DE DOURADOS ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00, cujo valor deverá ser atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a partir da data da sentença. d) Restam improcedentes os pedidos formulados em desfavor da requerida CAIXA VIDA e PREVIDÊNCIA.

Ao cartório para incluir a requerida CAIXA VIDA e PREVIDÊNCIA S.A, ao polo passivo da demanda, atualizado assim o sistema E-saj.

A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 05:55

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:55

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:55

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:51

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:36

Homologada a Transação
08/04/2025 15:36

Recebidos os autos
08/04/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 09:28

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 20:27

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 02:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:30

Recebidos os autos
06/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:44

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:41

de Instrução e Julgamento
15/08/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:33

de Conciliação
08/07/2024 13:28

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Xavier de Almeida (OAB 97912/PR), Marcos Mussinato (OAB 99553/PR) Processo 0802742-06.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima de Lima Rodrigues - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. (...) Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 77, devolvidos pelos correios ao remetente, bem como para atualizar o(s) endereço(s) do(s) destinatário(s) da(s) referida(s) correspondência(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
28/06/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 04:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Xavier de Almeida (OAB 97912/PR), Marcos Mussinato (OAB 99553/PR) Processo 0802742-06.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima de Lima Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/06/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 04:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 04:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 04:07

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 03:59

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 16:15

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 20:30

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 18:04

Recebidos os autos
24/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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