19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800520-18.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Ademir Rodrigues Cintra Advogado: Evaldo Iahn Mazuy (OAB: 22301/MS) Advogada: Rhayssa Dias Carvalho (OAB: 29520/MS) Advogada: Luaydana Chagas Soares (OAB: 28207/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
27/11/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Iahn Mazuy (OAB 22301/MS), Luaydana Chagas Soares (OAB 28207/MS), Rhayssa Dias Carvalho (OAB 29520/MS) Processo 0800520-18.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamte: Ademir Rodrigues Cintra - I.

Observados os requisitos legais, RECEBO o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ex vi, do art. 43 da Lei 9.099/95 (f. 215-229).

II.

Diante do recebimento do recurso, INTIME-SE a parte recorrida para querendo, apresentar resposta no prazo de 10 dias.

III.

REMETAM-SE os autos à Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul, com nossas homenagens.

IV.

Preparo Recolhido (f. 230-232).

V. Às providências e intimações necessárias.
06/11/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:42

Recebidos os autos
24/10/2024 16:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2024 18:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 12:43

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Evaldo Iahn Mazuy (OAB 22301/MS), Luaydana Chagas Soares (OAB 28207/MS), Rhayssa Dias Carvalho (OAB 29520/MS) Processo 0800520-18.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamte: Ademir Rodrigues Cintra - Reclamdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor ADEMIR RODRIGUES CINTRA em face de BANCO BRADESCO S.A., para o fim de CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da indenização, à título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária pelo IPCA, a contar da prolação da presente sentença, conforme preconiza a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

DECLARO por fim, resolvida a questão posta em juízo, não mais subsistindo o débito apontado na inicial, devendo a requerida abster-se de cobrar ou inserir em cadastro de inadimplentes o nome do requerente, em consequência de dívida já paga.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I. *** Da análise do processo, constato que não há qualquer irregularidade, contrariedade às leis ou ilegalidade, sendo que HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme Lei nº 9.099/95, art. 40.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.
08/10/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:27

Homologada a Transação
03/10/2024 17:03

Recebidos os autos
03/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:39

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 09:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Iahn Mazuy (OAB 22301/MS) Processo 0800520-18.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamte: Ademir Rodrigues Cintra - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/06/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 23:14

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:01

Expedição de Carta.
03/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/07/2024 04:45:00, Juizado Especial Adjunto.
27/05/2024 14:40

Recebidos os autos
27/05/2024 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818801-88.2018.8.12.0001

Cleuza Borges de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0818801-88.2018.8.12.0001

Cleuza Borges de Morais

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2018 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0801085-26.2024.8.12.0005

Moveis Vitoria LTDA-ME

Paulo Sergio da Silva

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800599-94.2024.8.12.0052

Belluno Cosmeticos LTDA

Rosangela da Silva Gimenez

Advogado: Guilherme Francisco Seara Aranega

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0800548-83.2024.8.12.0052

Lenir Lima Domingos

Edimar Joaquim

Advogado: Lucas Samuel da Silva Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 15:55

Exibir Processo