06/12/2024 05:44

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 05:32

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:07

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0804365-42.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laércio Padoin - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por LAERCIO PADOIN em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/11/2024 04:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 04:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:54

Homologada a Transação
03/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 15:02

Recebidos os autos
16/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 16:31

Juntada de Ofício
14/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Janaina Adriana Lisbinski Albuquerque (OAB 10264/MS) Processo 0804365-42.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laércio Padoin - Decisão: Posto isto, remetam-se imediatamente as presentes razões ao Conselho Superior da Magistratura1 e, acolhida a justificativa, encaminhem-se os autos ao respectivo substituto legal. Às providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:49

Expedição de Ofício.
04/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:46

Recebidos os autos
29/05/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:04

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 07:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2024.
30/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:12

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 18:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/03/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
26/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 06:22

Expedição de Certidão.
26/01/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 06:05

Expedição de Ofício.
24/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/01/2024 18:16

Recebidos os autos
23/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:03

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
23/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:54

Expedição de Carta.
20/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:18

Recebidos os autos
19/10/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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