02/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:10

INCONSISTENTE
10/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816258-07.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Inacia Rivas Lopez Mesa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO FINAL SUJEITO À AVALIAÇÃO FUTURA - DESCABIMENTO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo a incapacidade laborativa da autora parcial e temporária, faz ela jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar, entretanto, em conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente, estando ausentes os requisitos exigidos nos artigos 42 e 86 da Lei nº 8.213/91.

Em relação ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir da data em que o requerimento administrativo foi negado ou quando seu pagamento foi indevidamente cessado.

A data para cessar o benefício de auxílio-doença acidentário depende de futura avaliação pericial.

Recurso conhecido e parcialmente provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/06/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816258-07.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Inacia Rivas Lopez Mesa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Perito: Raul Grigoletti Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio
03/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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