29/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:39

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803794-43.2024.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Marli Cleice Duarte Ramos Advogada: Cristina Branco de Quadros (OAB: 27309/MS) Advogada: Gabriela Menezes de Souza (OAB: 28527/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DE AJUSTE NA DECLARAÇÃO DO IPRF PARA RESTITUIÇÃO - DATA INICIAL - EFETIVO DIAGNÓSTICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes(as) da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Juízes(as) Luiz Felipe Medeiros Vieira, Marcel Henry Batista de Arruda e Flávio Saad Peron.
05/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:07

Provimento em Parte
28/04/2025 08:00

Deliberação em Sessão
28/04/2025 08:00

Deliberação em Sessão
24/04/2025 13:32

Inclusão em pauta
11/04/2025 16:12

Inclusão em pauta
11/04/2025 15:03

Inclusão em Pauta
18/02/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 14:10

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
12/02/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 13:08

Expedida/certificada
03/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:07

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803794-43.2024.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Marli Cleice Duarte Ramos Advogada: Cristina Branco de Quadros (OAB: 27309/MS) Advogada: Gabriela Menezes de Souza (OAB: 28527/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 31/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
31/01/2025 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:55

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 08:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
31/01/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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