04/07/2025 17:36

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 17:36

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Leandro Wanderley Gomes (OAB 19630B/MS), Eduardo Wanderley Gomes (OAB 16642B/MS), Ricardo Almeida (OAB 24344/MS), Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0809576-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderley Gomes Sociedade de Advogados - Reqdo: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s - Intimação da decisão de f.495: "Vistos etc. 1) Ciente da decisão concessiva do pedido liminar requerido nos autos do mandado de segurança impetrado pelo autor (fls. 489-494), que suspendeu os efeitos da decisão de fl. 478 e determinou o recebimento do recurso inominado e a remessa à Turma Recursal. 2) Assim, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 3) Intime-se para contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95. 4) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019"
10/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:29

Recebidos os autos
06/06/2025 17:29

Decisão ou Despacho
05/06/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 17:59

Processo Reativado
05/06/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:24

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Leandro Wanderley Gomes (OAB 19630B/MS), Eduardo Wanderley Gomes (OAB 16642B/MS), Ricardo Almeida (OAB 24344/MS), Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0809576-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderley Gomes Sociedade de Advogados - Reqdo: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s - Intimação da decisão: "Vistos etc.

Wanderley Gomes Sociedade de Advogados qualificado nos autos, opôs embargos de declaração contra a decisão interlocutória de fl. 478, alegando omissão na análise do pedido de diferimento no pagamento das custas.

Pede o acolhimento dos embargos, a fim de que haja apreciação do pedido de diferimento das custas recursais. É o relatório.

Decido.

A parte embargante deseja modificar, a decisão que julgou deserto o recurso por ausência de recolhimento do preparo e de pedido de diferimento das custas recursais.

Ocorre que em sede dos Juizados, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1° grau de jurisdição (artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95).

Ainda, referindo-se ao recolhimento de custas recursais nos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, há o entendimento consolidado através do Enunciado da Súmula n. 2, da Seção de Jurisprudência e Uniformização, que preconiza que "o preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6º, I e §1º da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada a complementação posterior" grifei.

Outrossim, pelo princípio da especialidade, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais a disposição do art. 1.007, §2º do CPC, não se admitindo a complementação intempestiva do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 80 do Fonaje.

Assim, tratando-se de justiça especializada, não há que se falar em diferimento das custas recursais, mantendo-se a decisão ora embargada, porquanto não há omissão a ser sanada.

Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.

Intimem-se."
20/03/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:20

Recebidos os autos
06/03/2025 14:20

Decisão ou Despacho
27/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Leandro Wanderley Gomes (OAB 19630B/MS), Eduardo Wanderley Gomes (OAB 16642B/MS), Ricardo Almeida (OAB 24344/MS), Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0809576-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderley Gomes Sociedade de Advogados - Reqdo: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc. 1) Trata-se de pedido de deferimento do pagamento das custas do preparo recursal.

Conforme preconiza o art. 42, §1°, da Lei 9.099/95, o recurso será deserto após 48h de interposição, caso não ocorra o recolhimento integral dentro do prazo estabelecido em lei, não há que se falar em recolhimento posterior.

Assim, verifica-se da certidão de fl. 477, que as custas do preparo recursal não foram recolhidas e não há pedido de justiça gratuita. 2) Desse modo, julgo deserto o recurso inominado interposto às fls. 469-476, nos termos do art. 42, §1°, da Lei 9.099/951 . 3) Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se.".
18/02/2025 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:02

Recebidos os autos
03/02/2025 17:42

Decisão ou Despacho
24/01/2025 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Leandro Wanderley Gomes (OAB 19630B/MS), Eduardo Wanderley Gomes (OAB 16642B/MS), Ricardo Almeida (OAB 24344/MS), Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0809576-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderley Gomes Sociedade de Advogados - Reqdo: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Assim, com fulcro no art. 487, I do CPC, rejeito os embargos opostos a f. 451-457, por inexistir na decisão de f. 441-446 os vícios apontados.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Sem custas. ".

Juiz de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
09/12/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:06

Homologada a Transação
04/12/2024 16:06

Recebidos os autos
04/12/2024 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 11:38

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0809576-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s - Fica a parte embargada intimada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
06/11/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:34

Recebidos os autos
24/10/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:34

Homologada a Transação
23/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Ricardo Almeida (OAB 24344/MS), Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0809576-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderley Gomes Sociedade de Advogados - Reqdo: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s - Intimação da parte requerida do despacho de f. 438: "Vistos etc. 1) Manifeste-se a parte requerida acerca dos documentos novos juntados (fls. 340-437), nos termos do que dispõe o art. 437, § 1º, do CPC. 2) Após, renove-se a conclusão Intimem-se."
17/10/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:14

Recebidos os autos
09/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 13:35

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:05

de Conciliação
25/06/2024 18:04

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Ricardo Almeida (OAB 24344/MS), Igor Maycon Vaz Silva (OAB 28407/MS) Processo 0809576-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderley Gomes Sociedade de Advogados - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/05/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 17:51

de Instrução e Julgamento
14/05/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
04/05/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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