18/06/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 17:01

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 16:58

Processo Reativado
17/06/2024 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0001638-21.2024.8.12.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: JESSICA PONTES MILAN, MAYSA HELLEN ANDRADE DOS SANTOS - Intimação acerca da decisão de fls. 45/46: Vistos, etc.

Maysa Hellen Andrade dos Santos e Jessica Pontes Milan requereram a restituição dos celulares apreendidos à fl. 106 dos autos nº 0908626-33.2024.8.12.00001, juntando documentos de fls. 6-26 e fls. 41 e 44.

O representante ministerial, às fls. 30-32, opinou pelo indeferimento da pretensão.

Relatei.

Decido.

Analisando os autos observo que a documentação acostada pelas requerentes não comprova que são, de fato, proprietárias dos celulares apreendidos, mormente pelas informações dúbias apresentadas nesse feito. À fl. 22-23 foi juntada a suposta nota fiscal dos aparelhos celulres, porém, no referido documentos constam três itens comprados: dois aparelhos celulares do tipo "Iphone 15 Pro Max" e um do tipo "Iphone 13".

Contudo, no auto de apreensão de fl. 106 dos autos nº 0908626-33.2024.8.12.0001, os aparelhos apreendidos foram dois do tipo "Iphone 14": Aliado a isso, as notas fiscais juntadas posteriormente ao despacho de fl. 33 datam de 8 e 20 de março de 2024, ou seja, depois dos fatos que ensejaram a ação penal em desfavor das requerentes (21/2/2024).

Assim, nos termos do artigo 120, CPP, havendo dúvidas quanto ao direito das requerentes, indefiro, por ora, a restituição dos celulares apreendidos, sem prejuízo de nova análise após o fim da ação penal.

Intimem-se.

Oportunamente, desapense-se e arquive-se o incidente, trasladando-se cópia para os autos principais, com as devidas anotações no sistema SAJ.

Cumpra-se.
28/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:47

Recebidos os autos
27/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 18:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 18:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2024 16:55

Recebidos os autos
23/05/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 10:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2024 00:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2024 19:07

Recebidos os autos
06/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 14:38

Recebidos os autos
05/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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