15/07/2025 16:30

Baixa Definitiva
15/07/2025 16:10

Transitado em Julgado em "data"
29/06/2025 20:28

Confirmada
29/06/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:11

Não-Provimento
31/05/2025 00:48

Confirmada
29/05/2025 18:26

Inclusão em pauta
29/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 19:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823478-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Zacarias Pereira da Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Visto.

Compulsando os autos, verifico que a parte Embargada não foi intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos apresentados.

Assim, visando evitar possíveis nulidades por cerceamento de defesa, determino a intimação da parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, faça-se nova conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:17

Expedida/certificada
13/05/2025 04:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 12:13

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823478-86.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zacarias Pereira da Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c TUTELA DE URGÊNCIA - CASSAÇÃO E CANCELAMENTO DE CNH - APLICAÇÃO INCORRETA DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - INADEQUAÇÃO DA NORMA AOS HIPÓTESES PREVISTAS NO CTB - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS contra sentença que julgou procedente a Ação de Anulação/Nulidade de Processo Administrativo c.c.

Tutela de Urgência" ajuizada por Zacarias Pereira da Silva, declarando a nulidade do Processo deCassação e Cancelamento de CNH nº 029886/2013, bem como das penalidades dele decorrentes.

Em suas razões recursais, o DETRAN/MS sustenta a regularidade do procedimento administrativo, defendendo a validade da notificação bem como a devida observância das normas aplicáveis ao caso.

Não lhe assiste razão.

Explico.

No caso, verifica-se à inadequação da norma utilizada no procedimento administrativo.

Conforme consignado nos autos, a cassação da Permissão para Dirigir do autor foi fundamentada na Resolução 182/2005 do Contran, a qual não se aplica às hipóteses descritas nos §§3º e 4º do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme expressamente determinado pelo parágrafo único do artigo 1º da mencionada resolução.

Dessa forma, houve evidente erro na aplicação da norma, o que compromete a validade do ato administrativo impugnado.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso I, prevê que o julgamento de mérito pode se dar com base no reconhecimento da nulidade do ato impugnado, o que foi corretamente decidido pelo juízo de origem.

Além disso, nos termos do artigo 490 do CPC, a decisão deve considerar a fundamentação como parte essencial do julgamento, o que foi devidamente observado na sentença recorrida.

Diante do exposto, evidenciada a nulidade do processo administrativo de cassação da CNH nº 029886/2013, seja pela ausência de notificação válida, seja pela inadequação da norma aplicada ao caso, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
03/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823478-86.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zacarias Pereira da Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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