10/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 07:04

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:53

Recebidos os autos
24/06/2024 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:09

INCONSISTENTE
24/06/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
24/06/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925225-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Marcondes Junior Andrade Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, como é o caso dos autos. 2.

O fato de o acusado ter praticado a conduta de transportar drogas com o objetivo de auferir lucro financeiro constitui elemento normal ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, o que afasta a possibilidade de agravamento da pena com base no art. 62, IV, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Revisor.
21/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:47

Expedição de Ofício.
21/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/05/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925225-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Marcondes Junior Andrade Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 07:06

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:53

Recebidos os autos
21/05/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:21

Distribuído por prevenção
10/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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