04/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:41

INCONSISTENTE
31/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0870006-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Apelado: Vinicius Michael da Silva de Souza Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Gize-se que é dever da parte ré apresentar a regular origem do crédito.

Assim, cumpre ressaltar que a parte ré, ora apelada, não cumpriu a obrigação de juntar aos autos o contrato de origem da dívida, considerando que os documentos juntados nos autos não permitem verificar a validade da contratação impugnada.

Vale ponderar que não se discute a validade dos contratos eletrônicos mas, in casu, a ausência de comprovação mínima de que o consumidor, ciente dos termos de condições, validamente manifestou sua vontade em aderir aos serviços da empresa.

Sobretudo porque, a posse dos dados pessoais e a emissão de boletos de cobrança, por si só, não comprovam a existência de relação jurídica livre e desembaraçada entre as partes prestadora e tomadora de serviços.

Constatado a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, está configurado o ato ilícito apto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese, ser mantido.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/07/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0870006-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Apelado: Vinicius Michael da Silva de Souza Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0870006-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Apelado: Vinicius Michael da Silva de Souza Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Advogada: Suziney Santana Santos (OAB: 7894/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:18

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:18

Distribuído por sorteio
27/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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