TJMS - 0821672-86.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 13:01
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2024 08:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/06/2024 11:56
INCONSISTENTE
-
17/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 01:48
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821672-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Cláudia Conceição dos Santos Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Apelante: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Cláudia Conceição dos Santos Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA - TESE INICIAL - NÃO CONTRADITÓRIA - PERÍCIA - NECESSIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CONFIRMADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SIMPLES - MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - EXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS.
Não procede a impugnação à justiça gratuita, alegada nas contrarrazões, eis que, em se tratando de oposição ao deferimento da referida benesse, quem argumenta é que deve comprovar que a declarante da hipossuficiência, possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento.
Porém, no caso, nada foi trazido para justificar a negativa do pleito.
Comprovado, através de perícia judicial, que a requerente não contratou os empréstimos reclamados na inicial, correta a sentença que julga procedente o seu pedido inicial, determinando, inclusive, a restituição simples das quantias dela indevidamente descontadas, bem como condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, restando rejeitada, por consequência, os pedidos de compensação e reconhecimento de tese contraditória, aduzidos pelo réu.
Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização, decorrente da contratação fraudulenta do empréstimo consignado, somado ao fato de inexistir comprovação de que a autora teria recebido o montante ajustado, a indenização deve ser arbitrada em quantia razoável e proporcional, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.
Existindo quantia paga indevidamente e sem que o apelado tenha sido condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, há de ser feita restituição simples dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos.
Embora a parte autora tenha no seu apelo alegado que em razão do descumprimento da tutela de urgência de suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário, a multa deve ser aplicada e revertida em seu favor, é possível constatar que a mencionada sanção foi fixada em decisão inicial, cabendo à referida parte implementar medida judicial para a respectiva exigência.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
12/06/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 09:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
06/06/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821672-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cláudia Conceição dos Santos Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Apelante: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Cláudia Conceição dos Santos Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Julgamento Virtual Iniciado -
05/06/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 10:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/06/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 01:18
INCONSISTENTE
-
04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0821672-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Cláudia Conceição dos Santos Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Apelante: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Cláudia Conceição dos Santos Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 20708O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/06/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 10:06
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 10:06
Distribuído por sorteio
-
03/06/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
12/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0821965-95.2017.8.12.0001
Paula Florencio Pio
Banco Mercantil do Brasil S.A.
Advogado: Thallyson Martins Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/07/2017 14:33
Processo nº 0826410-13.2023.8.12.0110
Larissa Silveira Fernandes
Sociedade de Ensino Superior Estacio Rib...
Advogado: Lorrayne Silveira Fernandes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/10/2023 21:40
Processo nº 0801205-36.2015.8.12.0021
H. C. Rocha Impermeabilizacao Eireli ME
Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogado: Eder Volpe Esgalha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/03/2015 15:52
Processo nº 0801149-61.2024.8.12.0029
Weslen Vieira da Silva
Sonia Maria Reginatto da Silva
Advogado: Weslen Vieira da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/04/2024 16:00
Processo nº 0837530-60.2021.8.12.0001
Bruna Tatianne Cardoso Silva
Condominio Rossi Ideal Tres Barras 2
Advogado: Bruna Tatianne Cardoso Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/10/2021 18:50