24/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 01:20

Recebidos os autos
13/07/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:31

INCONSISTENTE
02/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808960-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Sirion Cardinal dos Santos Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perita: Ana Caroline Militão Ferro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOALCONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRITO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - DATA DO DESCONTO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nesse contexto, conforme se extrai dos autos, quanto ao argumento de ausência de interesse de agir do Autor, porque possivelmente ele não teria conhecimento sobre o ajuizamento da presente ação em seu nome, tendo em vista a multiplicidade de ações ajuizadas, com o mesmo pedido e causa de pedir, observa-se que, a princípio, não há qualquer irregularidade na procuração outorgada às fls. 17, a qual encontrava-se atualizada na data da propositura da Ação e devidamente acompanhada dos documentos pessoais do Autor e comprovante de residência.

Ademais, o interesse de agir se evidencia quando estiver presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para tal fim, bem como quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado.

No caso, analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Tratando-se de contrato emitido de forma fraudulenta, cuja inautenticidade de assinatura fora constatada em perícia grafotécnica, tem-se por correta a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes no tocante ao contrato em questão, assim como também fica clara a obrigação do Banco Apelante em indenizar a parte Apelada pelos problemas que causou.

Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da instituição financeira Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Os juros moratórios incidem a partir do indevido desconto, como fixado na sentença objurgada, a teor do disposto na Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A correção monetária se dará pelo IGPM, por ser o indexador que melhor reflete a inflação do período, conforme precedentes desta Corte.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808960-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Sirion Cardinal dos Santos Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perita: Ana Caroline Militão Ferro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:13

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:13

Distribuído por sorteio
03/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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