24/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2024 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:11

Recebidos os autos
08/06/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
08/06/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:32

INCONSISTENTE
28/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845124-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Leydiane da Silva Lima Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECLINAÇÃO - NATUREZA ACIDENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em regra, a competência para processar e julgar as ações de natureza previdenciária é da Justiça Federal, porque um dos polos da relação jurídica de direito material é constituído por uma Autarquia Federal (INSS), consoante preconiza o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Excepcionalmente, o julgamento das demandas acidentárias intentadas em face do INSS será de competência da Justiça Comum Estadual.

Ficando demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e o acidente de trabalho, justifica-se a declinação de competência para a Justiça Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/05/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845124-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Leydiane da Silva Lima Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
24/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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