22/08/2025 10:59

Certidão
22/08/2025 10:59

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 08:26

Transitado em Julgado em "data"
18/07/2025 09:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 10:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 10:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/07/2025 10:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
09/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/07/2025 13:03

Certidão
08/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 12:59

Certidão
08/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/07/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800165-97.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Emilio Dias DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO VERBAL ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA I.

CASO EM EXAME 1) Apelação interposta por autor que alegou ter adquirido motocicleta por meio de financiamento com alienação fiduciária, e transferido a posse do bem ao filho, mediante acordo verbal para que este assumisse os encargos financeiros e obrigações decorrentes do uso do veículo. 2) A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação ao corréu Roberto Dias e extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto aos demais réus por ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Delimita-se a controvérsia à existência de responsabilidade do requerido pelas dívidas e encargos incidentes sobre a motocicleta, bem como à possibilidade de sua condenação à devolução do bem ao autor, com base em alegado acordo verbal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) A revelia do réu não afasta a necessidade de prova mínima da alegada transferência da posse com assunção de obrigações. 5) O autor não apresentou comprovantes de repasse financeiro, documentos de entrega do bem ou qualquer elemento robusto que demonstrasse a existência do suposto acordo verbal. 6) A propriedade formal do veículo permaneceu em nome do autor, não havendo comunicação de venda ou regularização junto ao órgão de trânsito ou ao credor fiduciário, o que inviabiliza a responsabilização do réu pelos encargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8) A mera alegação de acordo verbal para transferência de posse de veículo com alienação fiduciária não é suficiente para gerar obrigações perante terceiros, exigindo-se prova documental robusta da avença. 9) A responsabilidade por tributos e encargos decorrentes da propriedade do veículo permanece com o proprietário formal enquanto não houver transferência regular junto aos órgãos competentes.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, II e III; 345, IV; 373, I; 485, VI; 487, I; Código Civil, art. 1.267; Código Tributário do Estado de MS, art. 160, II, "b".

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1118 - REsp 1.320.825/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 17.12.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 03:54

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800165-97.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Emilio Dias DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 16:22

Julgamento Virtual Finalizado
03/07/2025 16:22

Não-Provimento
03/07/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 10:57

Incluído em pauta para 03/07/2025 10:57:10 local.
02/07/2025 03:54

Certidão
02/07/2025 03:53

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 03:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/07/2025 03:53

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/07/2025 03:53

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:18

Distribuído por sorteio
01/07/2025 14:58

Processo Cadastrado
26/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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