TJMS - 0827973-15.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:53
Arquivado Definitivamente
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08/07/2024 09:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/06/2024 13:58
INCONSISTENTE
-
12/06/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827973-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Ayrton Alves de Almeida Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) Advogado: Guilherme Santos Trasel (OAB: 13336/MS) Advogado: Enio Roberto Pinto (OAB: 22609/MS) Advogada: Isadora Ribeiro Loretti (OAB: 243931/RJ) Advogado: Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS) Advogado: Larissa Cardoso (OAB: 13111/MS) Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO Nos termo do artigo 188, I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 17:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/06/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827973-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ayrton Alves de Almeida Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.a Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) Advogado: Guilherme Santos Trasel (OAB: 13336/MS) Advogado: Enio Roberto Pinto (OAB: 22609/MS) Advogada: Isadora Ribeiro Loretti (OAB: 243931/RJ) Advogado: Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB: 17454/MS) Advogado: Larissa Cardoso (OAB: 13111/MS) Advogado: Daniel de Moraes Fernandes (OAB: 21838/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
03/06/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 09:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/05/2024 01:42
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 01:41
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 01:41
INCONSISTENTE
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09/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 14:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/05/2024 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/05/2024 14:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/05/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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