TJMS - 0001502-14.2007.8.12.0003

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ALFREDO MEDINA BARRIOS

CPF *36.***.*97-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 18:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 18:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 08:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 08:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 08:42

    Realizado cálculo de custas

  • 27/03/2023 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso do Sul, Luiz Alfredo Medina Barrios Processo 0001502-14.2007.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Luiz Alfredo Medina Barrios - Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 921, V, §5°, do CPC, pois o exequente não realizou qualquer impulso processual objetivo, restado configurado o prazo prescricional trienal intercorrente para execução da dívida.

    Calcada ao entendimento externado pelo STJ no REsp 1.835.174/MS, não há falar em honorários advocatícios em favor do executado, porquanto a "prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente".

    Custas processuais finais, se houver, serão arcadas pelo executado utilizandose de eventual valor depositado nos autos, devendo o valor remanescente ser devolvido ao devedor, expedindo-se alvará para tanto.

    Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições realizadas sobre o patrimônio do executado.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

  • 11/01/2023 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2022 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2022 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2022 08:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/09/2022 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 11:04

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 09/03/2022 14:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2021 12:25

    Processo Desarquivado

  • 05/01/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 15:44

    Arquivado Provisoramente

  • 16/05/2019 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 12:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/05/2019 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2019 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2019 14:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2019 23:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2019 23:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/05/2019 15:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2019 11:46

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2019 01:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2019 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2019 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2019 15:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/02/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2018 11:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2018 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2018 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 14:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 11/04/2017 13:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 16:28

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 15:16

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/07/2016 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2016 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2016 18:35

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 14:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/04/2016 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 17:06

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 14:16

    Decisão ou Despacho

  • 14/09/2015 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2015 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 16:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2015 13:24

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 16:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2015 09:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2015 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/02/2015 10:13

    Decisão ou Despacho

  • 26/01/2015 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/01/2015 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 13:27

    Processo Desarquivado

  • 19/01/2015 13:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2015 17:24

    Recebidos os autos

  • 17/12/2014 14:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2014 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2013 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 24/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/02/2013 12:00

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 14/01/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/08/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/02/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/11/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/03/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2009 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2009 10:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/12/2008 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/08/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2007 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2007 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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