TJMS - 0812085-96.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 14:56
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 08:08
Transitado em Julgado em data
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12/05/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 03:38
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 14:49
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS) Processo 0812085-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio de Jesus Azevedo - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fábio de Jesus Azevedo em face do Município de Campo Grande/MS, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fábio de Jesus Azevedo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:19
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:19
Homologada a Transação
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14/04/2025 16:35
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 20:28
Remetidos os Autos para destino.
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05/02/2025 18:15
Recebidos os autos
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05/02/2025 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 17:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/01/2025 19:51
Juntada de Petição de tipo
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27/01/2025 12:34
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 14:34
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 14:30
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 11:37
Juntada de Petição de tipo
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26/11/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS) Processo 0812085-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio de Jesus Azevedo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
25/11/2024 23:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/11/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 22:51
Juntada de Petição de tipo
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29/10/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS) Processo 0812085-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio de Jesus Azevedo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 89/91: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Fábio de Jesus Azevedo na presente ação que move contra Município de Campo Grande, já qualificadas." -
02/10/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/10/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 08:41
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 08:39
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 08:38
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 08:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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02/10/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 19:05
Recebidos os autos
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30/09/2024 19:05
Decisão ou Despacho
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02/07/2024 08:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/06/2024 19:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/06/2024 16:33
Juntada de Petição de tipo
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29/05/2024 05:03
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcio Messias de Oliveira Sandim (OAB 10217/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS) Processo 0812085-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio de Jesus Azevedo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, devidamente assinada, com data recente, sob pena de extinção.
No mais, dentro do mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovantes de residência), sob pena de extinção. -
28/05/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/05/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 19:02
Recebidos os autos
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27/05/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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