19/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 06:46

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:27

INCONSISTENTE
25/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0049953-86.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Borel Automóveis (3D Veículos) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a Execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do Executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou a nulidade do título executivo.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/06/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0049953-86.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Borel Automóveis (3D Veículos) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0049953-86.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Borel Automóveis (3D Veículos) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 15:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:37

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:37

Distribuído por sorteio
03/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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