15/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:29

Recebidos os autos
06/06/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:36

INCONSISTENTE
27/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0823766-75.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Rosangela Vieira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogado: David Trajano Ribeiro Araujo (OAB: 17982/MS) Perito: Paulo Márcio Bacha EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A OCUPAÇÃO LABORAL DEMONSTRADA - PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: o direito da parte autora em receber aposentadoria com proventos integrais. 2.

O art. 40, § 1º, inc.

I, da Constituição Federal/88, vigente à época da aposentadoria da parte autora, assegurava aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

No entanto, o benefício seria devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 3.

Existindo nexo de causalidade entre adoençaincapacitante e o serviço desempenhado, faz jus a autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:00

Conclusos para decisão
03/05/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:00

Distribuído por prevenção
03/05/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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