03/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 12:58

INCONSISTENTE
07/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804486-28.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Claudio Dias da Fonseca Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO De OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO DE TELEFONIA SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO.

I - A alteração indevida do plano de serviço de telefonia móvel utilizado pelo autor sem a sua solicitação evidencia a falha na prestação do serviço, extrapola o mero aborrecimento e enseja danos morais.

II - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
06/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804486-28.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Claudio Dias da Fonseca Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:41

INCONSISTENTE
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804486-28.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Claudio Dias da Fonseca Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:18

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:18

Distribuído por sorteio
03/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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