24/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:25

INCONSISTENTE
27/05/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800387-12.2020.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ladislau Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VALIDADE -- NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA EM PAGAMENTO OBSERVANDO-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE MERCADO E SE HÁ PREVISÃO LEGAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SE ACASO CONSTATADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, a invalidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com a conversão em contrato de empréstimo; c) a limitação dos juros remuneratórios; d) o afastamento da capitalização mensal de juros; e) a restituição do indébito; e f) o afastamento da multa por litigância de má-fé ou a sua redução. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio do qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. 4.

Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu, em seu art. 6º (com redação dada pela Lei nº 13.175 de 21/10/2015), que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder a descontos em sua remuneração e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, par fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 5.

Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 6.

No plano concreto, é preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 7.

Na espécie, especificamente no que diz respeito aos elementos relativos à execução do contrato, embora o réu-apelado tenha demonstrado que a parte autora-apelante subscreveu o contrato questionado, não restou comprovado que esta tinha ciência de que contratava um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como que tenha realizado qualquer operação de compra com o cartão de crédito. 8.

Nesse quadro, não há como se afirmar com segurança que a consumidora, tendo comparecido ao estabelecimento da instituição financeira ré, requereu expressamente a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo crível a tese de que, ao requerer um mútuo com desconto em folha de pagamento comum, lhe foi ofertada, sem maiores explicações, a modalidade contratual impuganada.

Portanto, na presente hipótese, ante as peculiaridades fático-probatórias verificadas, conclui-se pela ocorrência de erro substancial. 9.

Aproveitamento do negócio jurídico/restituição de valores: não é o caso de simplesmente se anular o contrato, com a restituição dos valores pagos até o presente momento, pois é possível, ante a inequívoca intenção do consumidor de aderir a um mútuo bancário (e também que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé art. 322, §2º, do CPC/15), a convalidação/conservação do negócio jurídico, nos termos do art. 144, do CC/02. 10.

Feita tal conversão, deverá ser apurado, eventualmente, em sede de Liquidação de Sentença, se já não houve a quitação do contrato, podendo, se for o caso, haver a restituição (simples) de eventual excesso apurado, em favor da parte autora, devendo ser observados os juros na taxa média de mercado, afastando-se eventual capitalização de juros se não houver previsão contratual. 11.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/05/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:19

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:10

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:10

Distribuído por prevenção
08/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 01:15

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 00:42

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/08/2021 17:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 02:38

INCONSISTENTE
22/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 15:17

Conclusos para decisão
21/06/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 15:16

Distribuído por sorteio
21/06/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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