09/07/2024 06:55

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 06:55

Baixa Definitiva
09/07/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 15:37

Recebidos os autos
03/07/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:42

INCONSISTENTE
02/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408822-46.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Reginaldo Silva Martins Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Brunna Leite da Silva Advogado: Reginaldo Silva Martins (OAB: 188409/MG) Interessada: Aline Ocampos da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - ORDEM PÚBLICA - ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO OU REGIME DIVERSO DO FECHADO - EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

I - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta da conduta, consubstanciado pelas circunstâncias do fato delitivo, tratando-se de transporte de elevada quantidade de substâncias análogas à maconha (150 kg), sem qualquer preocupação em ocultar a droga, não há que se falar, por ora, em revogação da medida, ante a existência de concreto periculum libertatis na hipótese.

II - A alegação do impetrante de que a paciente fará jus a regime diverso do fechado, serão concedidas atenuantes e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de que fará jus a concessão de tráfico privilegiado são exercícios de futurologia realizado pelo impetrante, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que na via eleita, não há como prever quantidade de pena eventualmente imposta, se o delito será desclassificado ou, menos ainda qual regime será fixado, dado que referida análise fica a cargo do juízo de origem, que promoverá a cognição exauriente dos fatos e provas apresentados, não sendo possível falar-se em desproporção da prisão cautelar determinada. (precedentes: AgRg no HC n. 702.036/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/5/2022;AgRg no HC n. 728.682/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 8/4/2022; AgRg no RHC n. 161.453/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/4/2022.), ainda mais considerando a quantidade de droga apreendida em poder da paciente, a qual poderá influir no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena e na avaliação da possibilidade de concessão do tráfico privilegiado.

III - As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes neste momento, em razão da gravidade concreta das ações narradas, posto que supostamente a paciente teria dirigido-se até a cidade de Bela Vista - MS, com o único fito de transportar elevada quantia de substância entorpecente, mediante promessa de pagamento de quantia alta, sem qualquer preocupação em ocultar a enorme quantidade de droga transportada, demonstrando-se que as medidas cautelares não revelam-se capazes de acautelar a ordem pública neste momento.
01/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:40

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408822-46.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Reginaldo Silva Martins Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Brunna Leite da Silva Advogado: Reginaldo Silva Martins (OAB: 188409/MG) Interessada: Aline Ocampos da Silva Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/06/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 14:36

Recebidos os autos
06/06/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2024 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408822-46.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Reginaldo Silva Martins Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Brunna Leite da Silva Advogado: Reginaldo Silva Martins (OAB: 188409/MG) Interessada: Aline Ocampos da Silva Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações de praxe, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, conforme RITJMS.
04/06/2024 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:34

INCONSISTENTE
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408822-46.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Reginaldo Silva Martins Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: BRUNA, registrado civilmente como Brunna Leite da Silva Advogado: Reginaldo Silva Martins (OAB: 188409/MG) Interessada: Aline Ocampos da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2024 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 07:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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