14/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841978-42.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Âncora Group Ltda.

Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844048-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha Ii Advogado: Sergio Schulze (OAB: 31034/PR) Apelada: Edileuza Francisca dos Santos Considerando-se o teor o art. 998 do CPC/2015, e com fundamento no art. 932, III, e VIII, do mesmo Codex c/c art. 138, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo, para que surtam os devidos efeitos, o pedido de desistência do presente recurso feito pela agravante à f. 365.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe, informando o Juízo a quo acerca da homologação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841978-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Âncora Group Ltda.

Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) Advogada: Vitória Rodovalho (OAB: 443792/SP) Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS)

Vistos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer e, inclusive, para se manifestar sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Oportunamente, venham conclusos.

Cumpra-se.
24/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 14:45

Recebidos os autos
19/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:42

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/04/2024 16:38

Recebidos os autos
07/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Apelação
18/01/2024 08:21

Expedição de Certidão.
18/01/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:39

Recebidos os autos
27/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:39

Julgado improcedente o pedido
28/08/2023 11:29

Conclusos para julgamento
22/08/2023 17:50

Recebidos os autos
22/08/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2023 15:06

Juntada de Informações
07/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:17

Expedição de Carta.
07/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2023 21:24

Recebidos os autos
01/08/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
30/03/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 18:09

Juntada de Mandado
28/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:09

Recebidos os autos
19/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:00

Expedição de Mandado.
13/01/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 07:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
25/11/2022 16:15

Realizado cálculo de custas
17/11/2022 21:28

Recebidos os autos
17/11/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 07:11

Conclusos para despacho
17/11/2022 07:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2022.
04/10/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.
04/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:20

Recebidos os autos
03/10/2022 14:20

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2022 09:20

Conclusos para decisão
23/09/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/09/2022 12:35

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:11

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:11

INCONSISTENTE
23/09/2022 12:09

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:09

INCONSISTENTE
23/09/2022 12:07

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:07

INCONSISTENTE
22/09/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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