10/02/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:48

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélder Brandão Gadioli (OAB 20718/MS), Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800019-66.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Réu: Julião Valiente Silva - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, determinar à parte ré que promova a transferência do imóvel para os seus nomes junto ao cartório de registros de imóveis competente, mediante o pagamento da taxa do documento de Autorização de Transferência, no valor elencado na cláusula terceira do contrato firmado entre as partes a ser emitido pelos autores mediante conversão elencada na fundamentação, e, demais custas cartorárias pertinentes, além do pagamento de todos os valores devidos a título de IPTU, caso não o tenham feito ainda, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de novas sanções.

Em mesmo passo também condeno a parte requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais) que deverá ser corrigido com base no IGPM/FGV à partir desta sentença, mais juros de 1% ao mês à partir da citação.

Por fim, rejeito o pedido contraposto nos termos da fundamentação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Tendo entregue a prestação jurisdicional, Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. "
20/12/2024 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:58

Homologada a Transação
06/12/2024 15:58

Recebidos os autos
06/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 09:57

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 08:36

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 08:36

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 09:37

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:35

de Conciliação
24/11/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800019-66.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, sob pena de extinção.
04/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
27/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800019-66.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
15/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:22

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 17:10

de Conciliação
09/09/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800019-66.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
05/08/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 17:35

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 15:28

de Conciliação
06/06/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0800019-66.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Pedro Alexandre de Oliveira, Selma Donche Teixeira de Oliveira - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
27/05/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:34

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 14:51

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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