10/09/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Maria Rocha (OAB 5939A/MS) Processo 0801424-46.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neide Vieira de Oliveira - SENTENÇA: Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/08/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:31

Indeferida a petição inicial
28/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:23

Recebidos os autos
28/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:03

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/05/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso do Sul, Jose Maria Rocha Processo 0801424-46.2024.8.12.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Neide Vieira de Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - A medida de urgência pleiteada na inicial fica indeferida, uma vez que a autora é, a princípio, devedora solidária dos débitos em questão, uma vez que não comunicou tempestivamente a venda do veículo ao ente de trânsito (art. 134, caput do CTB e art. 160 da Lei Estadual nº 1.810/1997).

Ainda, considerando que a autora afirma ter ocorrido a venda da motocicleta, a qual está registrada em seu nome, e que tal circunstância demanda a transferência do registro do bem para o alienante (e não simplesmente o seu "cancelamento" perante o ente de trânsito), nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, esclarecendo os seguintes pontos: A) Indicar a data, o valor e para quem foi vendida a motocicleta Honda CG 125 Fan, placa HSN-7447, devendo incluir no polo passivo o(a) comprador(a), com pedido para que transfira o registro do bem e arque com os débitos gerados.

B) A autora reconheceu firma na autorização de transferência do veículo perante serventia extrajudicial? Em caso positivo, deverá exibir a certidão da serventia que atesta o comparecimento e os elementos do ato praticado.

Em caso negativo, deverá esclarecer e, se possível, exibir a autorização de transferência do bem em branco (sem assinatura)? Decorrido o prazo para emenda, retornem conclusos.
28/05/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:19

Expedição de Carta.
28/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:16

Expedição de Carta.
28/05/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:14

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:14

INCONSISTENTE
28/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:28

Recebidos os autos
27/05/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 14:56

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:54

INCONSISTENTE
23/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:50

INCONSISTENTE
22/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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