02/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:21

INCONSISTENTE
06/06/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822468-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Rafael Souza Farah (OAB: 152674/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PAGAMENTO DE VALORES PELA SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sendo a relação originária entre os segurados e a Concessionária de energia elétrica de consumo e comprovado os pagamentos de indenização pela Seguradora, esta assume a posição dos segurados, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive quanto às normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos artigos 786 e 349, do Código Civil.

Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela segurada e o serviço prestado pela apelante, estando, portanto, configurado o dever de ressarcimento à seguradora pela concessionária de serviço.

Comprovados danos elétricos e o nexo causal decorrente de oscilação de energia e descarga elétrica, resta incontroverso o dever de indenizar.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822468-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Rafael Souza Farah (OAB: 152674/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:41

INCONSISTENTE
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:50

Distribuído por sorteio
09/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801270-28.2024.8.12.0114

Jose Maralino Damasceno

America Net SA

Advogado: Thiago Andrade Sirahata

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0801269-43.2024.8.12.0114

Cicero Candido Dias

Enzo Motors Concessionaria LTDA

Advogado: Thiago Andrade Sirahata

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0832076-65.2022.8.12.0001

Small Distribuidora de Derivados de Petr...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0801267-73.2024.8.12.0114

Jose Uilson da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Ana Carolina Telino Callejon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0801265-06.2024.8.12.0114

Jose Martins de Jesus

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 15:40

Exibir Processo