15/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Defiro o prazo pretendido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, conforme manifestação de fls. 167.

Intime-se.
04/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 15:32

Emissão da Relação
08/08/2025 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/05/2025 01:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0818253-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Mendonça -

Vistos.

Prescreve o caput do art. 534 do CPC que: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o EXEQUENTE apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (G.N) (...) Apesar do dispositivo claramente estabelecer que a obrigação de apresentar o discriminativo de débito é do credor, nada impede a adoção do procedimento denominado "Execução Invertida", por meio do qual o devedor apresenta o cálculo dos valores devidos.

Contudo, frise-se, esta é uma faculdade do requerido, que pode ou não ser adotada no caso concreto, não olvidando o Princípio da Cooperação.

Assim, intime-se o requerido para que querendo, no prazo de quinze dias, apresente o cálculo da condenação, nos termos da decisão de mérito proferida nos autos.

Após, voltem conclusos.
01/05/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025 11:16

Emissão da Relação
03/02/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 07:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roney Pereira Perrupato (OAB 7235/MS) Processo 0818253-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Mendonça - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/11/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 10:59

Emissão da Relação
12/11/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:49

Transitado em Julgado em data
06/11/2024 13:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/11/2024 13:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/05/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/05/2024 12:01

Prazo em Curso
09/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 15:48

Emissão da Relação
14/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Apelação
09/02/2024 16:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/12/2023 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2023 01:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2023 17:29

Emissão da Relação
27/09/2023 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:05

Registro de Sentença
27/09/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 13:56

Conclusos para julgamento
12/09/2023 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.
12/09/2023 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.
12/09/2023 07:46

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:24

Prazo em Curso
04/09/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2023 17:21

Emissão da Relação
01/08/2023 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:44

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:45

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2023 08:56

Prazo em Curso
25/05/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2023 10:49

Emissão da Relação
18/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 10:03

Prazo em Curso
03/05/2023 11:59

Juntada de NULL
03/05/2023 11:59

Juntada de Mandado
12/04/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 15:18

Prazo em Curso
11/04/2023 15:17

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:10

Expedição em análise para assinatura
11/04/2023 15:09

Emissão da Relação
11/04/2023 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2023 13:41

Tutela Provisória
10/04/2023 12:16

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2023 12:15

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2023 17:06

Informação do Sistema
04/04/2023 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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